AREsp 2790980 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, e a aplicação da inabilitação está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre uso do veículo como meio para a prática delitiva.

Parties
Agravante: IGOR EDUINO DA SILVA PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Cigarros Eletrônicos, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir, Súmulas 7/stj E 83/stj, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Contrabando Cigarros Eletrônicos Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Súmulas 7/stj E 83/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

IGOR EDUINO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da prestação pecuniária nos termos do art. 45, §1º do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade da inabilitação para dirigir com base no art. 92, III, do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial, e a aplicação da inabilitação está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre uso do veículo como meio para a prática delitiva.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se