REsp 2180788 - DECISAO

REsp 2180788 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, passando a fundamentar a absolvição de DOUGLAS REZENDE MESQUITA no art. 386, III, do Código de Processo Penal, porque os fatos materialmente existiram, mas se limitaram a atos preparatórios atípicos que não constituem infração penal.

Parties
Recorrente: DOUGLAS REZENDE MESQUITA; Co Réu: DIÓGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, passando a fundamentar a absolvição no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Contrabando, Atos Preparatórios, Absolvição, Tipicidade/atipicidade, Princípio in Dubio Pro Reo, Artigo 386 Do CPP, Artigo 334 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Atos Preparatórios Absolvição Tipicidade/atipicidade Princípio in Dubio Pro Reo Artigo 386 Do CPP +1 more

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Parties

DOUGLAS REZENDE MESQUITA

Recorrente

DIÓGENES

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição deveria ser fundamentada nos arts. 386, I e IV, ou no art. 386, III, do CPP
  2. 2 Se os fatos narrados na denúncia existiram materialmente
  3. 3 Se os atos praticados pelos réus constituíam atos preparatórios atípicos ou tentativa punível

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, passando a fundamentar a absolvição de DOUGLAS REZENDE MESQUITA no art. 386, III, do Código de Processo Penal, porque os fatos materialmente existiram, mas se limitaram a atos preparatórios atípicos que não constituem infração penal.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, passando a fundamentar a absolvição no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.