AREsp 2716539 - DECISAO

AREsp 2716539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) preclusão em relação ao tópico em que foi negado seguimento por se tratar de decisão híbrida sem interposição de agravo interno na origem; e (ii) aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento remanescente apto a manter o aresto (possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária), o que tornou a insurgência inadmissível.

Parties
Agravante: ALEX SALVADOR MENDIETA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrabando Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ALEX SALVADOR MENDIETA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância (Tema n. 1.143/STJ)
  3. 3 Decisão híbrida com negativa de seguimento e inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: (i) preclusão em relação ao tópico em que foi negado seguimento por se tratar de decisão híbrida sem interposição de agravo interno na origem; e (ii) aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento remanescente apto a manter o aresto (possibilidade de parcelamento da prestação pecuniária), o que tornou a insurgência inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.