REsp 1908544 - DECISAO

REsp 1908544 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual pois a impugnação da não oferta do ANPP foi distribuída ao órgão superior sem causar prejuízo ao réu (princípio pas de nullité sans grief) e a lei não confere efeito suspensivo à remessa ao órgão superior; a conduta de introdução/transporte/posse de cigarros clandestinos subsume-se ao art. 334-A (com aplicação de emendatio libelli para o §1º, I, e complementação pelo Decreto-Lei n.399/1968), de modo que a atipicidade não prospera; e a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, no mais, negado provimento.

Parties
Recorrente: WILLIAN JOSÉ DOS SANTOS MACEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, no mais, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Processual, Emendatio Libelli, Pena De Prestação Pecuniária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Processual Emendatio Libelli Pena De Prestação Pecuniária Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WILLIAN JOSÉ DOS SANTOS MACEDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa sobre recusa do ANPP (art. 28-A, §14º, CPP)
  2. 2 adequação típica da conduta ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve nulidade processual pois a impugnação da não oferta do ANPP foi distribuída ao órgão superior sem causar prejuízo ao réu (princípio pas de nullité sans grief) e a lei não confere efeito suspensivo à remessa ao órgão superior; a conduta de introdução/transporte/posse de cigarros clandestinos subsume-se ao art. 334-A (com aplicação de emendatio libelli para o §1º, I, e complementação pelo Decreto-Lei n.399/1968), de modo que a atipicidade não prospera; e a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, no mais, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, no mais, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.