HC 1010596 - DECISAO

HC 1010596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso, não é meio adequado; alternativamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal pois o Tribunal a quo, com fundamento em elementos constantes dos autos (registro de outra ação penal em que o paciente foi flagrado com 5.500 maços), afastou a aplicação do princípio da insignificância diante de indícios de reiteração delitiva, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.143).

Parties
Paciente: LUCAS DANIEL RODRIGUES HORTA BLUM; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Reincidência/reiteração Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Reincidência/reiteração Delitiva Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DANIEL RODRIGUES HORTA BLUM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em andamento para caracterizar reiteração delitiva e afastar a insignificância
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de writ substitutivo de recurso, não é meio adequado; alternativamente, analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal pois o Tribunal a quo, com fundamento em elementos constantes dos autos (registro de outra ação penal em que o paciente foi flagrado com 5.500 maços), afastou a aplicação do princípio da insignificância diante de indícios de reiteração delitiva, decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.143).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.