AREsp 2969477 - DECISAO

AREsp 2969477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: quanto ao regime inicial, a matéria não foi prequestionada e a sentença de primeiro grau seguiu entendimento consolidado na Súmula 269/STJ; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação em observância ao art. 45, §1º do CP (considerando renda, recidiva e proporcionalidade), sendo qualquer reforma dependente de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão final foi proferida com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALEXANDRE NUNES; Ministério Público Federal (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Contrabando, Regime Prisional Inicial, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Contrabando Regime Prisional Inicial Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

HENRIQUE ALEXANDRE NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 3º do CP quanto ao regime inicial semiaberto
  2. 2 violação ao art. 45, § 1º do CP quanto à fixação da prestação pecuniária
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial: quanto ao regime inicial, a matéria não foi prequestionada e a sentença de primeiro grau seguiu entendimento consolidado na Súmula 269/STJ; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação em observância ao art. 45, §1º do CP (considerando renda, recidiva e proporcionalidade), sendo qualquer reforma dependente de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão final foi proferida com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.