REsp 2228018 - DECISAO

REsp 2228018 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal para restabelecer a condenação de primeiro grau, por entender que a denúncia anônima especificada, somada à fuga dos indivíduos e à constatação de descarga de mercadorias no local, configurou fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado e validar as provas obtidas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Paulo Sérgio; Recorrido: Welisdeiver
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau
Legal Topics
Contrabando, Denúncia Anônima, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Denúncia Anônima Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paulo Sérgio

Recorrido

Welisdeiver

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima não corrobora por diligências preliminares é apta a legitimar abordagem policial e persecução penal
  2. 2 Se o ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento, baseado em denúncia apócrifa, configura violação de direitos fundamentais e nulidade da prova
  3. 3 Se houve reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos apelantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal para restabelecer a condenação de primeiro grau, por entender que a denúncia anônima especificada, somada à fuga dos indivíduos e à constatação de descarga de mercadorias no local, configurou fundadas razões aptas a autorizar o ingresso sem mandado e validar as provas obtidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação de primeiro grau
  • Publique-se