REsp 2176931 - DECISAO

REsp 2176931 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os parâmetros objetivos e subjetivos relativos ao princípio da insignificância, concluiu que a quantidade e as características do tabaco para narguilé apreendido demonstram destinação comercial (superando os parâmetros jurisprudenciais adotados: limite de 250 unidades ou 15 kg), e tal verificação envolve avaliação fático-probatória vedada ao STJ por força da Súmula n. 7; ademais, a alegação de ofensa constitucional não é apta à apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente (réu): FERNANDO DE OLIVEIRA; Parte Contrária / Recorrido No Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tema Repetitivo 1143 Do STJ, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tema Repetitivo 1143 Do STJ Súmulas 7 E 568 Do STJ

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de tabaco para narguilé
  2. 2 Interpretação e alcance do Tema Repetitivo n. 1143 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os parâmetros objetivos e subjetivos relativos ao princípio da insignificância, concluiu que a quantidade e as características do tabaco para narguilé apreendido demonstram destinação comercial (superando os parâmetros jurisprudenciais adotados: limite de 250 unidades ou 15 kg), e tal verificação envolve avaliação fático-probatória vedada ao STJ por força da Súmula n. 7; ademais, a alegação de ofensa constitucional não é apta à apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.