AREsp 2627868 - DECISAO

AREsp 2627868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, confissões policiais, laudo pericial com registros telefônicos) e não exclusivamente em elementos informativos; todavia, reconheceu-se que o acórdão recorrido não aplicou a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, razão pela qual se reformou parcialmente a dosimetria, reconhecendo a atenuante para Valdério e Daniel e fixando as penas definitivas e regimes conforme readequado pelo STJ (Valdério: 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, regime semiaberto;...

Parties
Agravante: DANIEL IRIAS MESTRE; Agravante: MOISÉS BARBOSA DOS SANTOS; Agravante: VALDÉRIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e, parcialmente, conheço do recurso especial, dando-lhe provimento para reconhecer a confissão como atenuante e refazer a dosimetria nas partes relativas a Valdério e Daniel.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL IRIAS MESTRE

Agravante

MOISÉS BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

VALDÉRIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Valoração da culpabilidade e circunstâncias do crime na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, manteve-se a condenação porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais, confissões policiais, laudo pericial com registros telefônicos) e não exclusivamente em elementos informativos; todavia, reconheceu-se que o acórdão recorrido não aplicou a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, razão pela qual se reformou parcialmente a dosimetria, reconhecendo a atenuante para Valdério e Daniel e fixando as penas definitivas e regimes conforme readequado pelo STJ (Valdério: 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, regime semiaberto;...

Court Disposition

Conheço do agravo e, parcialmente, conheço do recurso especial, dando-lhe provimento para reconhecer a confissão como atenuante e refazer a dosimetria nas partes relativas a Valdério e Daniel.

Orders

  • Reconhecer a confissão dos agravantes Valdério José da Silva e Daniel Irias Mestre como circunstância atenuante (art. 65, III, d, Código Penal).
  • Fixar a pena definitiva de Valdério José da Silva em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.