AREsp 2952279 - DECISAO

AREsp 2952279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente indeferiu a atenuante da confissão por ausência de confissão que corroborasse as provas materiais (tratando-se de inovação recursal e de versão inverossímil) e, quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância, as conclusões de que o réu desempenhou papel preponderante no transporte das mercadorias decorrem da avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIONEI FERREIRA DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Atenuante Da Confissão Espontânea, Participação De Menor Importância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 545 Do STJ, Teoria Da Cegueira Deliberada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Contrabando Atenuante Da Confissão Espontânea Participação De Menor Importância Súmula 7 Do STJ Súmula 545 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIONEI FERREIRA DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 questão sobre aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente indeferiu a atenuante da confissão por ausência de confissão que corroborasse as provas materiais (tratando-se de inovação recursal e de versão inverossímil) e, quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância, as conclusões de que o réu desempenhou papel preponderante no transporte das mercadorias decorrem da avaliação fático-probatória das instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.