REsp 2233475 - DECISAO

REsp 2233475 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e porque eventual reconhecimento de erro sobre a ilicitude ou atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria, dolo e destinação comercial dos bens, afastando a incidência do princípio da insignificância.

Parties
Recorrente: MOHAMMAD ALLOUBANI; Recorrido: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Cigarros Eletrônicos, Princípio Da Insignificância, Erro Sobre a Ilicitude Do Fato, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando Cigarros Eletrônicos Princípio Da Insignificância Erro Sobre a Ilicitude Do Fato Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MOHAMMAD ALLOUBANI

Recorrente

Parquet

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos
  2. 2 reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato
  3. 3 comprovação de materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes não impugnados (aplicação da Súmula 283/STF) e porque eventual reconhecimento de erro sobre a ilicitude ou atipicidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou materialidade, autoria, dolo e destinação comercial dos bens, afastando a incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.