HC 1029893 - DECISAO

HC 1029893 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição por restritivas de direitos quando há reincidência, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA MENDES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância

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Parties

FABIO DE SOUZA MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência
  2. 2 vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando

Ratio Decidendi

Ausente constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição por restritivas de direitos quando há reincidência, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não merece conhecimento e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se