REsp 2260343 - DECISAO

REsp 2260343 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à capitulação do delito de telecomunicações, deu-se provimento para restabelecer a classificação no art.70 da Lei nº 4.117/1962 ante a ausência de prova de habitualidade, sem repercussão na pena, mantendo-se o reconhecimento do concurso material entre contrabando e o delito de telecomunicações, pois o pedido de reconhecimento de concurso formal próprio demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ALEXANDRE DE BRITO VOGADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão, restabelecendo a classificação da conduta relativa ao crime de telecomunicações no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, sem repercussão na pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Contrabando, Atividade Clandestina De Telecomunicações, Habitualidade, Emendatio Libelli Ex Officio, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Contrabando Atividade Clandestina De Telecomunicações Habitualidade Emendatio Libelli Ex Officio Concurso Material Vs. Concurso Formal Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALEXANDRE DE BRITO VOGADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de utilização de rádio transceptor configura o art.183 da Lei nº 9.472/1997 ou o art.70 da Lei nº 4.117/1962 (exigência de habitualidade)
  2. 2 se os crimes de contrabando e de telecomunicações devem ser considerados em concurso material ou concurso formal próprio
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli em grau recursal e seus limites (art.383 CPC, art.617 CPP e Súmula 453/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à capitulação do delito de telecomunicações, deu-se provimento para restabelecer a classificação no art.70 da Lei nº 4.117/1962 ante a ausência de prova de habitualidade, sem repercussão na pena, mantendo-se o reconhecimento do concurso material entre contrabando e o delito de telecomunicações, pois o pedido de reconhecimento de concurso formal próprio demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta extensão, restabelecendo a classificação da conduta relativa ao crime de telecomunicações no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962, sem repercussão na pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Restabelecer a classificação do delito de telecomunicações no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido