HC 1071189 - DECISAO

HC 1071189 - DECISAO

Parties
Paciente: GELSON SOTT TORMES; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Provas Ilícitas (ingresso Policial), Majorante Do Transporte Por Meio Fluvial (§ 3º Do Art. 334 a Do Cp), Prestação Pecuniária, Revisão Criminal, Atipicidade Formal (tipo Penal Em Branco)
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Provas Ilícitas (ingresso Policial) Majorante Do Transporte Por Meio Fluvial (§ 3º Do Art. 334 a Do Cp) Prestação Pecuniária Revisão Criminal +1 more

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Parties

GELSON SOTT TORMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, XI, CF por ingresso policial sem mandado
  2. 2 nulidade das provas e das derivadas (art. 157 do CPP)
  3. 3 ausência de justa causa por falta de lastro probatório mínimo