REsp 2238523 - DECISAO

REsp 2238523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque as prorrogações das interceptações foram devidamente fundamentadas e demonstrada a necessidade, não houve demonstração concreta de transcrições subjetivas ou de quebra da cadeia de custódia, a suficiência das provas foi apreciada pelo colegiado de origem e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada nas circunstâncias judiciais conforme art.33 §3º e art.59 do CP, justificando a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: RICARDO SANCHES STABELINI; Recorrente: JEAN ROBISON SCARPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Formação De Quadrilha, Interceptação Telefônica, Prova, Transcrição De Interceptações, Quebra De Cadeia De Custódia, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Formação De Quadrilha Interceptação Telefônica Prova Transcrição De Interceptações +3 more

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Parties

RICARDO SANCHES STABELINI

Recorrente

JEAN ROBISON SCARPIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de renovações sucessivas de interceptações telefônicas
  2. 2 validade e fidelidade das transcrições de interceptações telefônicas
  3. 3 suficiência da prova para condenação por corrupção ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque as prorrogações das interceptações foram devidamente fundamentadas e demonstrada a necessidade, não houve demonstração concreta de transcrições subjetivas ou de quebra da cadeia de custódia, a suficiência das provas foi apreciada pelo colegiado de origem e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime fechado foi fundamentada nas circunstâncias judiciais conforme art.33 §3º e art.59 do CP, justificando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se e Intimem-se.