AREsp 3111567 - DECISAO

AREsp 3111567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fixou premissas fáticas (apreensão de mercadorias estrangeiras sem documentação, histórico de apreensões, admissão de recebimento de valores, circunstâncias do transporte) que, interpretadas juridicamente, levam à condenação e ao reconhecimento do dolo na modalidade eventual, sendo impossível alterar tais premissas sem revolver as provas.

Parties
Agravante/recorrente: Waldiney Marcelino Stegemann; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Dolo Eventual Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária Prestação Pecuniária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Waldiney Marcelino Stegemann

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova do dolo na condenação por contrabando e descaminho
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização de documentos administrativos de apreensão como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido fixou premissas fáticas (apreensão de mercadorias estrangeiras sem documentação, histórico de apreensões, admissão de recebimento de valores, circunstâncias do transporte) que, interpretadas juridicamente, levam à condenação e ao reconhecimento do dolo na modalidade eventual, sendo impossível alterar tais premissas sem revolver as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.