AREsp 3129660 - DECISAO

AREsp 3129660 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a confissão do réu tenha sido parcial/qualificada (admitiu posse/guarda dos cigarros), tal declaração integrou a fundamentação da condenação e, conforme o Tema 1.194/STJ, autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.194 e que os fatos ocorreram em 2015, foi aplicada a fração integral de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena intermediária para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, tornando-a definitiva.

Parties
Agravante: REGINALDO AMARAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (parcial/qualificada) e determinar nova dosimetria, aplicando a fração de 1/6 conforme Tema 1.194/STJ, reduzindo a pena definitiva.
Legal Topics
Contrabando, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Modulação De Efeitos (tema 1.194/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Modulação De Efeitos (tema 1.194/stj)

Case Brief

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Parties

REGINALDO AMARAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 incidência da fração de 1/6 para a atenuante em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.194/STJ
  3. 3 nova dosimetria da pena em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a confissão do réu tenha sido parcial/qualificada (admitiu posse/guarda dos cigarros), tal declaração integrou a fundamentação da condenação e, conforme o Tema 1.194/STJ, autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.194 e que os fatos ocorreram em 2015, foi aplicada a fração integral de 1/6 na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena intermediária para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, tornando-a definitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante de confissão espontânea (parcial/qualificada) e determinar nova dosimetria, aplicando a fração de 1/6 conforme Tema 1.194/STJ, reduzindo a pena definitiva.

Orders

  • Conheça-se do agravo e dê-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
  • Determine-se nova dosimetria da pena, com incidência da fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.