CC 218945 - DECISAO

CC 218945 - DECISAO

Constatada a ausência de conexão probatória ou teleológica entre o crime de contrabando e os demais delitos apurados no mesmo local, a mera simultaneidade da descoberta não basta para configurar conexão; assim, deve ser desmembrada a apuração, mantendo-se na Justiça Federal apenas o crime de contrabando e restando os demais crimes à competência da Justiça Estadual, nos termos da Constituição e da jurisprudência sobre atração de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP); Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos (SJ/SP); Investigado: L O C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP) para conduzir as investigações e processar os delitos previstos no artigo 253 do Código Penal (ou legislação de armas correspondente); artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990; artigo 1º da Lei...
Legal Topics
Contrabando, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Conexão Teleológica, Súmula 122/stj, Furto De Energia, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Ordem Tributária, Apreensão De Bens, Restituição De Valores
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Contrabando Conflito De Competência Conexão Probatória Conexão Teleológica Súmula 122/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP)

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos (SJ/SP)

Suscitado

L O C

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o crime de contrabando atrai a competência federal sobre os demais delitos investigados
  2. 2 existência de conexão probatória ou teleológica entre o crime de contrabando e os demais crimes apreendidos
  3. 3 pedido incidental de designação provisória de juízo para análise de restituição de valores (art. 955 CPC)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de conexão probatória ou teleológica entre o crime de contrabando e os demais delitos apurados no mesmo local, a mera simultaneidade da descoberta não basta para configurar conexão; assim, deve ser desmembrada a apuração, mantendo-se na Justiça Federal apenas o crime de contrabando e restando os demais crimes à competência da Justiça Estadual, nos termos da Constituição e da jurisprudência sobre atração de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos (SP) para conduzir as investigações e processar os delitos previstos no artigo 253 do Código Penal (ou legislação de armas correspondente); artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990; artigo 1º da Lei...

Orders

  • Comunicar com urgência aos juízos envolvidos sobre o teor desta decisão
  • Manter na Justiça Federal, em desmembramento, a investigação exclusivamente do crime de contrabando