REsp 2259486 - DECISAO

REsp 2259486 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação e a dosimetria porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para exasperar a pena-base (valoração de maus antecedentes comprovados por condenações distintas e a expressiva quantidade de cigarros apreendidos), rejeitou nulidade sem demonstração de prejuízo e considerou que eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEANDRO PEREIRA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Nulidade De Confissão, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Tipicidade, Culpabilidade
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Parties

FRANCISCO LEANDRO PEREIRA PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da confissão na prisão em flagrante
  2. 2 materialidade e autoria do crime previsto no art. 334-A, §1º, V, §2º do Código Penal
  3. 3 tipicidade da conduta de transporte de cigarros estrangeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação e a dosimetria porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e idônea para exasperar a pena-base (valoração de maus antecedentes comprovados por condenações distintas e a expressiva quantidade de cigarros apreendidos), rejeitou nulidade sem demonstração de prejuízo e considerou que eventual revisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.