HC 1089555 - DECISAO

HC 1089555 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao manter a custódia do paciente exclusivamente pelo não recolhimento da fiança; aplicando-se a presunção de hipossuficiência para o valor determinado e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 350 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e determinada a soltura sob cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JAISSON JAMBISKI; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Contrabando, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Art. 334 a CP, Art. 350 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Art. 334 a CP +1 more

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Parties

JAISSON JAMBISKI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da fiança face às condições econômicas do paciente e à natureza do delito
  2. 2 Possibilidade de dispensa da fiança e ilegalidade da manutenção da prisão por inadimplemento da fiança
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao manter a custódia do paciente exclusivamente pelo não recolhimento da fiança; aplicando-se a presunção de hipossuficiência para o valor determinado e a jurisprudência consolidada do STJ sobre o art. 350 do CPP, a prisão preventiva foi revogada e determinada a soltura sob cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JAISSON JAMBISKI
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso