REsp 2265990 - DECISAO

REsp 2265990 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido interpretou restrictiveamente o art. 334-A, §3º, ao condicionar a majorante à clandestinidade do transporte; como a lei prevê a duplicação da pena sempre que o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, independentemente de ser regular ou clandestino, houve violação do dispositivo, sendo correto dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da causa de aumento e readequar a pena pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado; Defensora/advogada: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar a incidência da causa de aumento prevista no art. 334-A, § 3º, do Código Penal e readequação da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Contrabando, Majorante Do §3º Do Art. 334 a, Transporte Aéreo, Dosimetria Da Pena, Insignificância, Erro De Proibição
Direito Penal Processo Penal Contrabando Majorante Do §3º Do Art. 334 a Transporte Aéreo Dosimetria Da Pena Insignificância Erro De Proibição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

acusado

Recorrido

defesa

Defensora/advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §3º do art. 334-A do Código Penal quando o crime é praticado em transporte aéreo regular
  2. 2 Se a majorante do §3º exige clandestinidade ou atuação voltada a dificultar fiscalização estatal
  3. 3 Readequação da pena em função da aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido interpretou restrictiveamente o art. 334-A, §3º, ao condicionar a majorante à clandestinidade do transporte; como a lei prevê a duplicação da pena sempre que o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, independentemente de ser regular ou clandestino, houve violação do dispositivo, sendo correto dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da causa de aumento e readequar a pena pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para determinar a incidência da causa de aumento prevista no art. 334-A, § 3º, do Código Penal e readequação da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência da causa de aumento prevista no art. 334-A, § 3º, do Código Penal e restabelecer a sentença nesse ponto, com a readequação da pena pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.