AREsp 3190590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que a inabilitação para dirigir foi motivadamente aplicada pelas instâncias ordinárias em razão do uso reiterado do veículo na prática de contrabando e descaminho e da necessidade da medida para fins de repressão e prevenção, além de estar em consonância com a jurisprudência sobre proporcionalidade e prazo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Veículo Automotor Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Concurso Formal +3 more

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Parties

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da pena acessória de inabilitação prevista no art. 92, III, do Código Penal
  2. 2 se a inabilitação foi aplicada de forma automática ou com fundamentação idônea
  3. 3 se a utilização reiterada do veículo para prática delitiva justifica a imposição da inabilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a inabilitação para dirigir foi motivadamente aplicada pelas instâncias ordinárias em razão do uso reiterado do veículo na prática de contrabando e descaminho e da necessidade da medida para fins de repressão e prevenção, além de estar em consonância com a jurisprudência sobre proporcionalidade e prazo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se