AREsp 3180912 - DECISAO

AREsp 3180912 - DECISAO

Havendo convergência entre informação prévia (denúncia anônima detalhada) e a observação policial de veículo com as mesmas características, configura-se fundada suspeita autorizadora da interrupção da marcha e vistoria do compartimento de carga no exercício do poder de polícia, não havendo violação ao art. 244 do CPP; ademais, o reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MOISES SANTOS DOS SANTOS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Poder De Polícia, Fiscalização Rodoviária, Prestação Pecuniária, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Contrabando Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Súmula 7 Do STJ Poder De Polícia +3 more

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Parties

MOISES SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem e vistoria do veículo com base em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência das provas de materialidade, autoria e dolo para condenação
  3. 3 Adequação do valor da prestação pecuniária substitutiva

Ratio Decidendi

Havendo convergência entre informação prévia (denúncia anônima detalhada) e a observação policial de veículo com as mesmas características, configura-se fundada suspeita autorizadora da interrupção da marcha e vistoria do compartimento de carga no exercício do poder de polícia, não havendo violação ao art. 244 do CPP; ademais, o reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.