AREsp 3209192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato quanto à existência de confissão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou as alegações e não verificou omissão no julgado.

Parties
Agravante: ITAMAR FLAVIO MARTINS MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Desobediência, Receptação, Direção Perigosa, Crime Contra as Telecomunicações, Dosimetria Da Pena, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Confissão Espontânea, Inadmissão Por Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Telecomunicações Contrabando Desobediência Receptação Direção Perigosa +5 more

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Parties

ITAMAR FLAVIO MARTINS MARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tipicidade e dolo dos crimes imputados (desobediência, receptação, direção perigosa e crime contra as telecomunicações)
  2. 2 dosimetria da pena e aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do CP
  3. 3 incidência de atenuante de confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato quanto à existência de confissão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo examinou as alegações e não verificou omissão no julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ITAMAR FLAVIO MARTINS MARINI
  • Não conheço do recurso especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição Federal)