AREsp 3236064 - DECISAO

AREsp 3236064 - DECISAO

O agravo não conhece por não ter o agravante cumprido o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vedação ao reexame de provas, conformidade jurisprudencial quanto à inabilitação e deficiência de fundamentação sobre o regime), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, devendo o agravo ser não conhecido/improvido.

Parties
Agravante: DOUGLAS EDERSON WOMMER DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Favorecimento Real, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Contrabando Descaminho Favorecimento Real Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +7 more

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Parties

DOUGLAS EDERSON WOMMER DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 incumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por não ter o agravante cumprido o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (vedação ao reexame de provas, conformidade jurisprudencial quanto à inabilitação e deficiência de fundamentação sobre o regime), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, devendo o agravo ser não conhecido/improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.