CC 220050 - DECISAO

CC 220050 - DECISAO

Não havendo elementos que indiquem participação do investigado na introdução clandestina dos produtos no país e sendo demonstrado nos autos que os produtos foram adquiridos no mercado interno, a mera existência de mercadorias de origem estrangeira sem indícios de transnacionalidade não desloca a competência para a Justiça Federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência
Outcome
Conhecer do conflito e julgar procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP.
Legal Topics
Contrabando, Medicamentos, Importação Clandestina, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Contrabando Medicamentos Importação Clandestina Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhada de indícios de transnacionalidade ou de internalização ilícita, desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se há indícios de participação do investigado na introdução clandestina dos produtos no território nacional que justifiquem a competência federal

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que indiquem participação do investigado na introdução clandestina dos produtos no país e sendo demonstrado nos autos que os produtos foram adquiridos no mercado interno, a mera existência de mercadorias de origem estrangeira sem indícios de transnacionalidade não desloca a competência para a Justiça Federal, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP).

Court Disposition

Conhecer do conflito e julgar procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Mauá/SP.

Orders

  • JULGAR PROCEDENTE o conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ/SP
  • Comunique-se.