AREsp 3199034 - DECISAO

AREsp 3199034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica e elementos utilizados para fixação do quantum), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: LUCAS DA FONSECA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCAS DA FONSECA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas da materialidade, autoria e dolo no crime de contrabando
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 adequação do valor da prestação pecuniária à capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução do valor da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória (capacidade econômica e elementos utilizados para fixação do quantum), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se