REsp 2271532 - DECISAO

REsp 2271532 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recusa motivada do Ministério Público em oferecer o ANPP foi manifestada desde a peça inaugural e a defesa não utilizou o remédio previsto no art. 28-A, §14, do CPP para impugná‑la, estando assim a matéria preclusa; quanto à dosimetria, a fixação da pena e a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade e motivos foram devidamente fundamentadas na materialidade, autoria e nos elementos constantes dos autos (confissão, posse de arma pertencente à PM, intenção de comercializá‑la, veículo vinculado a roubos e apreensão de balaclava), e a revisão da dosimetria em recurso especial só é admissível em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; por...

Parties
Recorrente: GABRIEL VITOR DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Culpabilidade, Nulidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Contrabando Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Culpabilidade Nulidade +1 more

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Parties

GABRIEL VITOR DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou nulidade por não oferta do ANPP (art. 28-A do CPP)
  2. 2 preclusão por ausência de recurso ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, CPP)
  3. 3 valoração negativa das vetoriais de culpabilidade e motivos (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recusa motivada do Ministério Público em oferecer o ANPP foi manifestada desde a peça inaugural e a defesa não utilizou o remédio previsto no art. 28-A, §14, do CPP para impugná‑la, estando assim a matéria preclusa; quanto à dosimetria, a fixação da pena e a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade e motivos foram devidamente fundamentadas na materialidade, autoria e nos elementos constantes dos autos (confissão, posse de arma pertencente à PM, intenção de comercializá‑la, veículo vinculado a roubos e apreensão de balaclava), e a revisão da dosimetria em recurso especial só é admissível em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; por...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se