AREsp 3238697 - DECISAO

AREsp 3238697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o valor da prestação pecuniária foi considerado proporcional e adequado diante dos elementos constantes dos autos, inclusive o recolhimento de fiança de R$10.000,00 e o valor da mercadoria contrabandeada, além da possibilidade de abatimento da fiança para pagamento da prestação pecuniária segundo o art.336 do CPP.

Parties
Agravante: JUAN GABRIEL RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Fiança, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Fiança Substituição De Pena Privativa De Liberdade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JUAN GABRIEL RIBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação da prestação pecuniária nos termos do art.45, §1º do CP
  3. 3 consideração do pagamento de fiança na avaliação da capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação defensiva demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o valor da prestação pecuniária foi considerado proporcional e adequado diante dos elementos constantes dos autos, inclusive o recolhimento de fiança de R$10.000,00 e o valor da mercadoria contrabandeada, além da possibilidade de abatimento da fiança para pagamento da prestação pecuniária segundo o art.336 do CPP.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se