AREsp 3269835 - DECISAO

AREsp 3269835 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a quantificação com elementos concretos (valor da mercadoria, evasão fiscal, declaração de renda, ausência de despesas comprovadas).

Parties
Agravante: ALINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Dosimetria Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ALINE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 aplicação do art. 45, § 1º do CP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a quantificação com elementos concretos (valor da mercadoria, evasão fiscal, declaração de renda, ausência de despesas comprovadas).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se