REsp 2209290 - DECISAO

REsp 2209290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos apontados, limitando-se à transcrição de ementa e, além disso, os precedentes indicados pertencem ao mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), sendo portanto inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL EDUARDO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, §1º, I, Cp), Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir (art. 92, III, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Contrabando (art. 334 A, §1º, I, Cp) Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir (art. 92, Iii, Cp) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Entre Acórdãos

Case Brief

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Parties

GABRIEL EDUARDO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ quando os acórdãos confrontados pertencem ao mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os acórdãos apontados, limitando-se à transcrição de ementa e, além disso, os precedentes indicados pertencem ao mesmo Tribunal (incidência da Súmula 13/STJ), sendo portanto inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
  • Publique-se