REsp 2104292 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de nulidade por deficiência da defesa técnica (não se comprovou efetivo prejuízo), não foram trazidos elementos novos quanto ao princípio da insignificância (preclusão lógica) e a pena já se encontrava fixada no mínimo legal, impedindo sua redução abaixo do mínimo por aplicação de atenuante (Súmula 231/STJ), devendo-se manter a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA CUNHA DA SILVA; Recorrido: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, §1º, II, Cp), Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 231 STJ, Súmula 523 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando (art. 334 A, §1º, Ii, Cp) Princípio Da Insignificância Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ROSA MARIA CUNHA DA SILVA

Recorrente

Parquet Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade do processo por deficiência da defesa técnica
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 preclusão lógica quanto à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de nulidade por deficiência da defesa técnica (não se comprovou efetivo prejuízo), não foram trazidos elementos novos quanto ao princípio da insignificância (preclusão lógica) e a pena já se encontrava fixada no mínimo legal, impedindo sua redução abaixo do mínimo por aplicação de atenuante (Súmula 231/STJ), devendo-se manter a condenação e a dosimetria proferidas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter a condenação pela prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, II, do Código Penal
  • Manter a pena de 2 (dois) anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária