REsp 2224658 - DECISAO

REsp 2224658 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a insurgência relativa à matéria de prova (ausência de materialidade, atipicidade e dolo) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações e laudos periciais comprovam materialidade e autoria; a dosimetria foi devidamente fundamentada...

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Parties
Recorrente: RAFAEL MACHADO DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, § 1º, IV, Do Código Penal), Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013), Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal), Desclassificação Para Contravenção (art. 50 Do Decreto Lei N. 3.688/1941), Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 A, § 1º, Iv, Do Código Penal) Organização Criminosa (art. 2º Da Lei N. 12.850/2013) Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal) Desclassificação Para Contravenção (art. 50 Do Decreto Lei N. 3.688/1941) +2 more

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Parties

RAFAEL MACHADO DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de contrabando
  2. 2 atipicidade da conduta e inexistência de dolo
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação e período excessivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a insurgência relativa à matéria de prova (ausência de materialidade, atipicidade e dolo) demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações e laudos periciais comprovam materialidade e autoria; a dosimetria foi devidamente fundamentada pela posição hierárquica do réu e pela quantidade de máquinas apreendidas, sendo proporcional a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva; e não se verifica a possibilidade de desclassificação para contravenção, pois estavam demonstrados indícios de origem estrangeira e entrada ilegal dos componentes.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.