AREsp 3011091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte que pleiteava o reconhecimento de participação de menor importância, porque a apreciação dessa questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prestação pecuniária, entendeu-se que o valor fixado pelas instâncias ordinárias (10 salários-mínimos, R$15.180,00) foi individualizado com fundamento na capacidade econômica do réu (renda declarada aprox. R$3.000,00) e nas circunstâncias do caso, sendo o montante mensal equivalente inferior a 30% da renda, razão pela qual não se mostrou passível de revisão na via especial.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE COSTA BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, §1º, V, Cp), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária (art. 45, Participação De Menor Importância (art. 29, Súmula 7/stj, Erro De Tipo, Coautoria (batedor)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando (art. 334 A, §1º, V, Cp) Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Súmula 7/stj Erro De Tipo +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE COSTA BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  2. 2 adequação do valor da prestação pecuniária e observância da capacidade econômica (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte que pleiteava o reconhecimento de participação de menor importância, porque a apreciação dessa questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prestação pecuniária, entendeu-se que o valor fixado pelas instâncias ordinárias (10 salários-mínimos, R$15.180,00) foi individualizado com fundamento na capacidade econômica do réu (renda declarada aprox. R$3.000,00) e nas circunstâncias do caso, sendo o montante mensal equivalente inferior a 30% da renda, razão pela qual não se mostrou passível de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.