HC 957464 - DECISAO

HC 957464 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, após exame da documentação, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação suficiente do ordenamento jurídico (inclusive à luz da Lei nº 14.836/2024) que autorizasse a concessão de ofício, sendo as matérias objeto de reexame reservadas ao Tribunal de origem; assim, deve-se preservar a competência do juízo estadual e evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, §1º Do Cp), Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei Nº 14.836/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando (art. 334 A, §1º Do Cp) Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei Nº 14.836/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do valor da fiança
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus
  3. 3 preservação da competência do Tribunal Estadual e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, após exame da documentação, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação suficiente do ordenamento jurídico (inclusive à luz da Lei nº 14.836/2024) que autorizasse a concessão de ofício, sendo as matérias objeto de reexame reservadas ao Tribunal de origem; assim, deve-se preservar a competência do juízo estadual e evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.