HC 707092 - DECISAO

HC 707092 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO HONORIO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Fiança, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 a Cp) Fiança Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão

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Parties

JOAO HONORIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de custeio do monitoramento eletrônico pelo réu
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 preclusão por falta de enfrentamento na instância de origem