REsp 2083610 - DECISAO

REsp 2083610 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto por MARLEY LIMA DOS SANTOS por deficiência de fundamentação/prequestionamento; conheço parcialmente do recurso de FLAVIO REIS CAMARGO DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento. O ANPP (art. 28-A CPP) não se aplica porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; a apreensão do caminhão de Flavio não decorreu das mensagens do corréu, havendo fontes independentes e outros elementos probatórios, de modo que não se reconhece nulidade por ilicitude que inviabilize a condenação; e a pena acessória de inabilitação foi aplicada com fundamento na utilização do veículo para a prática do delito (art. 92, III, CP).

Parties
Recorrente: MARLEY LIMA DOS SANTOS; Recorrente: FLAVIO REIS CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por MARLEY LIMA DOS SANTOS; conheço parcialmente do recurso especial interposto por FLAVIO REIS CAMARGO DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Prova Ilícita (acesso a Mensagens De Whats App), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir, Prequestionamento, Teoria Das Fontes Independentes, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 a Cp) Prova Ilícita (acesso a Mensagens De Whats App) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Dosimetria Da Pena Pena Acessória De Inabilitação Para Dirigir Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARLEY LIMA DOS SANTOS

Recorrente

FLAVIO REIS CAMARGO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta de transporte prevista no art. 334-A do CP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por acesso a mensagens de WhatsApp do corréu
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto por MARLEY LIMA DOS SANTOS por deficiência de fundamentação/prequestionamento; conheço parcialmente do recurso de FLAVIO REIS CAMARGO DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento. O ANPP (art. 28-A CPP) não se aplica porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; a apreensão do caminhão de Flavio não decorreu das mensagens do corréu, havendo fontes independentes e outros elementos probatórios, de modo que não se reconhece nulidade por ilicitude que inviabilize a condenação; e a pena acessória de inabilitação foi aplicada com fundamento na utilização do veículo para a prática do delito (art. 92, III, CP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por MARLEY LIMA DOS SANTOS; conheço parcialmente do recurso especial interposto por FLAVIO REIS CAMARGO DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MARLEY LIMA DOS SANTOS.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por FLAVIO REIS CAMARGO DA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.