REsp 2050526 - DECISAO

REsp 2050526 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) alegação de ofensa constitucional/impropriedade da via especial é incabível em recurso especial; (ii) questões sobre duplo grau de jurisdição e princípio da insignificância não foram adequadamente prequestionadas na instância originária; (iii) o ANPP não se aplica por preclusão, pois a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019; (iv) a utilização de provas produzidas no inquérito é admissível sob o regime do contraditório diferido (art.155 CPP); (v) a aplicação da consunção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) o art. 183 da Lei 9.472/97 é crime formal e de perigo abstrato, não comportando...

Parties
Recorrente: WEVERTON BRASIL GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Crime Contra Telecomunicações (art. 183 Da Lei N. 9.472/97), Princípio Da Consunção, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Contraditório Diferido, Súmulas Do Stj/stf, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (telecomunicações) Contrabando (art. 334 a Cp) Crime Contra Telecomunicações (art. 183 Da Lei N. 9.472/97) Princípio Da Consunção Princípio Da Insignificância +5 more

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Parties

WEVERTON BRASIL GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 ofensa ao duplo grau de jurisdição/prequestionamento
  3. 3 possibilidade de aplicação do ANPP quando a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) alegação de ofensa constitucional/impropriedade da via especial é incabível em recurso especial; (ii) questões sobre duplo grau de jurisdição e princípio da insignificância não foram adequadamente prequestionadas na instância originária; (iii) o ANPP não se aplica por preclusão, pois a denúncia foi recebida antes da Lei 13.964/2019; (iv) a utilização de provas produzidas no inquérito é admissível sob o regime do contraditório diferido (art.155 CPP); (v) a aplicação da consunção exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (vi) o art. 183 da Lei 9.472/97 é crime formal e de perigo abstrato, não comportando...

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se