REsp 2224658 - DECISAO

REsp 2224658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa à dosimetria; quanto às alegações de ausência de materialidade e nulidade de provas, a corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a materialidade e autoria estavam comprovadas, sendo vedado o reexame de prova na via especial (Súmula 7). A majoração da pena-base e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foram consideradas devidamente fundamentadas e proporcionais, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da dosimetria; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DARLAN DE SOUZA ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Organização Criminosa (art. 2º Lei 12.850/2013), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71), Nulidade De Interceptações Telefônicas, Materialidade Delitiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando (art. 334 a Cp) Organização Criminosa (art. 2º Lei 12.850/2013) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71) Nulidade De Interceptações Telefônicas Materialidade Delitiva +2 more

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Parties

DARLAN DE SOUZA ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva do crime de contrabando
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por falta de fundamentação
  3. 3 violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria e bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa à dosimetria; quanto às alegações de ausência de materialidade e nulidade de provas, a corte manteve o entendimento do tribunal de origem de que a materialidade e autoria estavam comprovadas, sendo vedado o reexame de prova na via especial (Súmula 7). A majoração da pena-base e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foram consideradas devidamente fundamentadas e proporcionais, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da dosimetria; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.