REsp 2233164 - DECISAO

REsp 2233164 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da quantidade apreendida ser inferior a 1.000 maços, a presença de condenação anterior com trânsito em julgado e a existência de outros procedimentos/atos indicam reiteração/habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, as condenações são distintas, de modo que a consideração de maus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência não configuram utilização dupla do mesmo fato (vedada pela Súmula 241), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CARLOS MARCUSSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 241 Do STJ, Tema Repetitivo 1143, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 a Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 241 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CARLOS MARCUSSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros
  2. 2 Caracterização de reiteração/habitualidade delitiva por existência de condenação anterior ou outros procedimentos
  3. 3 Compatibilidade entre maus antecedentes e reincidência quando fundados em condenações distintas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da quantidade apreendida ser inferior a 1.000 maços, a presença de condenação anterior com trânsito em julgado e a existência de outros procedimentos/atos indicam reiteração/habitualidade delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, as condenações são distintas, de modo que a consideração de maus antecedentes e a incidência da agravante da reincidência não configuram utilização dupla do mesmo fato (vedada pela Súmula 241), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.