HC 707092 - DECISAO
DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor de JOAO HONORIO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5040464-94.2021.4.04.0000). O paciente foi preso em flagrante, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 334-A do Código Penal. A defesa alega quefoi concedida liberdade...
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- Parties
- Paciente: JOAO HONORIO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão De Ordem De Ofício)
- Legal Topics
- Contrabando (art. 334 a Cp), Fiança, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Contrabando (art. 334 a Cp) Fiança Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preclusão
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Parties
JOAO HONORIO
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Issues
- 1 legalidade da exigência de custeio do monitoramento eletrônico pelo réu
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 3 preclusão por falta de enfrentamento na instância de origem
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