AREsp 2850267 - DECISAO

AREsp 2850267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações relativas à fração de diminuição pela tentativa e ao valor da prestação pecuniária dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade das instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: GILSON VOTRIK CARNEIRO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Cp), Tentativa (art. 14, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Contrabando (art. 334 a Cp) Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILSON VOTRIK CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa e fração aplicável (art. 14, II, parágrafo único, CP)
  2. 2 adequação do valor da prestação pecuniária à situação econômica do condenado (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações relativas à fração de diminuição pela tentativa e ao valor da prestação pecuniária dependem do reexame do conjunto fático-probatório e da discricionariedade das instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência citada dá suporte à manutenção da dosimetria e do valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.