AREsp 2333945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos formais e por impugnação do fundamento agravado, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de redução da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULA MARIA DA SILVA GEGRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a, I, Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Inabilitação Para Condução De Veículo (art. 92, III, Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando (art. 334 A, I, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Cp) Inabilitação Para Condução De Veículo (art. 92, Iii, Cp) Incidência Da Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório) Deficiência De Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

PAULA MARIA DA SILVA GEGRO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 45, § 1º, do CP quanto ao valor da prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os requisitos formais e por impugnação do fundamento agravado, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de redução da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.