HC 951704 - DECISAO

HC 951704 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus apresentado na origem. Imputa-se à paciente a prática do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal). A defesa alega, em síntese, que: (i) a paciente foi presa em flagrante ao transportar...

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Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede Monocrática; Pedido De Ofício Negado
Legal Topics
Contrabando (art. 334 a Do Código Penal), Fiança, Hipossuficiência, Substituição De Fiança Por Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando (art. 334 a Do Código Penal) Fiança Hipossuficiência Substituição De Fiança Por Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede Monocrática; Pedido De Ofício Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão por impossibilidade de pagamento da fiança
  3. 3 aplicabilidade do art. 350 do CPP e da Lei nº 14.836/2024 ao caso