REsp 1937108 - DECISAO

REsp 1937108 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é medida facultativa ao Ministério Público e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, não se aplica quando já houve recebimento da denúncia e encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; no caso, a denúncia foi recebida em 31/7/2017 e houve sentença condenatória e confirmação em apelação antes da vigência da Lei 13.964/2019, tornando inaplicável o ANPP.

Parties
Recorrente: JORGE FRANCISCO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrabando (cigarros), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Estado De Necessidade (art. 24 Cp), Assistência Judiciária Gratuita E Custas, Ônus Da Prova, Recebimento Da Denúncia, Confissão E Prova Material
Penal Processo Penal Direito Processual Civil (referências Ao Cpc) Contrabando (cigarros) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Estado De Necessidade (art. 24 Cp) Assistência Judiciária Gratuita E Custas +3 more

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Parties

JORGE FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se o ANPP pode ser aplicado após o recebimento da denúncia ou após existência de sentença condenatória confirmada em apelação
  3. 3 Se há omissão a ser sanada por não oferta do ANPP pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é medida facultativa ao Ministério Público e, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, não se aplica quando já houve recebimento da denúncia e encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; no caso, a denúncia foi recebida em 31/7/2017 e houve sentença condenatória e confirmação em apelação antes da vigência da Lei 13.964/2019, tornando inaplicável o ANPP.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.