CC 202223 - DECISAO

CC 202223 - DECISAO

Não restaram provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta; o auto de apreensão não indica a origem dos agrotóxicos e os produtos estavam vencidos, não sendo possível relacioná-los às mensagens extraídas do telefone; assim, o mero armazenamento de agrotóxicos de comercialização proibida no país não caracteriza, por si só, interesse da União apto a justificar o processamento no Juízo Federal, de modo que a competência é do Juízo de Direito da Vara Judicial de Cacequi - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CACEQUI - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS; Indiciado: JOÃO CLÁUDIO DA SILVA XAVIER (Bafo); Indiciado: DIRNEI PROENZE OLIVEIRA; Indiciado: CARLOS JOSSELES SILVEIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CACEQUI - RS, suscitante.
Legal Topics
Contrabando De Agrotóxicos, Competência Da Justiça Federal, Art. 56 Lei N. 9.605/1998, Art. 109 Cf/88
Direito Penal Processo Penal Competência Contrabando De Agrotóxicos Competência Da Justiça Federal Art. 56 Lei N. 9.605/1998 Art. 109 Cf/88

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CACEQUI - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS

Suscitado

JOÃO CLÁUDIO DA SILVA XAVIER (Bafo)

Indiciado

DIRNEI PROENZE OLIVEIRA

Indiciado

CARLOS JOSSELES SILVEIRA FERRAZ

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera presença de agrotóxicos de possível origem estrangeira atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Necessidade de prova ou fortes indícios de transnacionalidade para configuração da competência da Justiça Federal
  3. 3 Interpretação do art. 109, incisos IV e V, da CF/88 e aplicação ao art. 56 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Não restaram provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta; o auto de apreensão não indica a origem dos agrotóxicos e os produtos estavam vencidos, não sendo possível relacioná-los às mensagens extraídas do telefone; assim, o mero armazenamento de agrotóxicos de comercialização proibida no país não caracteriza, por si só, interesse da União apto a justificar o processamento no Juízo Federal, de modo que a competência é do Juízo de Direito da Vara Judicial de Cacequi - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CACEQUI - RS, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CACEQUI -RS, ora suscitante.
  • Intime-se.