REsp 2155477 - DECISAO

REsp 2155477 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento porque, comprovada a apreensão de quantidade relevante de agrotóxicos (680 litros) e considerando a natureza formal do crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998, a insignificância não se aplica; igualmente, a substituição da pena foi considerada inadequada por não ser socialmente recomendável diante da conduta e da reincidência do réu; ainda, é vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR DAHMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando De Agrotóxicos, Princípio Da Insignificância, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Tipicidade Formal, Crime Ambiental
Penal Processual Penal Direito Ambiental Contrabando De Agrotóxicos Princípio Da Insignificância Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Tipicidade Formal +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DAHMER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao condenado reincidente (§ 3º do art. 44 do CP)
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e o negou provimento porque, comprovada a apreensão de quantidade relevante de agrotóxicos (680 litros) e considerando a natureza formal do crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998, a insignificância não se aplica; igualmente, a substituição da pena foi considerada inadequada por não ser socialmente recomendável diante da conduta e da reincidência do réu; ainda, é vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.