REsp 1931763 - DECISAO

REsp 1931763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a redução da pena-base era prejudicada por estar ela no mínimo legal, e quanto à prestação pecuniária a Corte de origem fixou o valor nos termos do art. 45, § 1º do CP tendo em conta a proporcionalidade e sem prova da impossibilidade de cumprimento; admitir a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Thiago Medeiros de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Descaminho, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Descaminho Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Thiago Medeiros de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 45, § 1º, do Código Penal
  2. 2 redução da prestação pecuniária
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a redução da pena-base era prejudicada por estar ela no mínimo legal, e quanto à prestação pecuniária a Corte de origem fixou o valor nos termos do art. 45, § 1º do CP tendo em conta a proporcionalidade e sem prova da impossibilidade de cumprimento; admitir a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.