AREsp 1874052 - DECISAO

AREsp 1874052 - DECISAO

Verificada prejudicialidade do agravo porque as questões deduzidas já haviam sido integralmente apreciadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 534.831/MG (transitado em julgado), e reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva em face da pena definitiva fixada em 1 ano, 5 meses e 23 dias (patamar inferior a 2 anos), aplicando-se o prazo prescricional de 4 anos do art. 109, inciso V, do Código Penal, tendo o lapso entre o recebimento da denúncia (05/08/2011) e a publicação da sentença (29/05/2017) excedido esse prazo, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 61 do CPP e art. 107, IV c/c art. 109, V do CP.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO EUGENIO DE ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; concedida ordem de habeas corpus para reconhecer e declarar extinta a punibilidade de CRISTIANO EUGENIO DE ANDRADE em relação ao crime do art. 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.008/2004).
Legal Topics
Contrabando De Cigarros, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Contrabando De Cigarros Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO EUGENIO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 pretensão de redução da pena-base e aplicação de fração de 1/6 por cada circunstância judicial negativa
  3. 3 prejudicialidade por matéria já apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada prejudicialidade do agravo porque as questões deduzidas já haviam sido integralmente apreciadas por esta Corte no Habeas Corpus n. 534.831/MG (transitado em julgado), e reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva em face da pena definitiva fixada em 1 ano, 5 meses e 23 dias (patamar inferior a 2 anos), aplicando-se o prazo prescricional de 4 anos do art. 109, inciso V, do Código Penal, tendo o lapso entre o recebimento da denúncia (05/08/2011) e a publicação da sentença (29/05/2017) excedido esse prazo, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade do recorrente nos termos do art. 61 do CPP e art. 107, IV c/c art. 109, V do CP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; concedida ordem de habeas corpus para reconhecer e declarar extinta a punibilidade de CRISTIANO EUGENIO DE ANDRADE em relação ao crime do art. 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.008/2004).

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade de CRISTIANO EUGENIO DE ANDRADE em relação ao crime do art. 334,...