CC 181016 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar o crime de tráfico de entorpecentes apreendido no mesmo contexto em que ocorreu contrabando de cigarros estrangeiros
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ quando não há conexão entre delitos apesar de apreensão no mesmo episódio
3. 3 Interpretação do art. 76, III, do Código de Processo Penal quanto à conexão probatória

Ratio Decidendi

Constatou-se que os crimes de contrabando de cigarros e de tráfico de drogas, embora apurados na mesma diligência, são autônomos e independentes, de modo que a mera apreensão simultânea não configura conexão probatória nos termos do art. 76, III, do CPP; por consequência, não se aplica a Súmula 122/STJ para reunião dos feitos, devendo o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP processar o tráfico de drogas e permanecer com o Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP a competência para o contrabando.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí/SP para processar o inquérito policial quanto ao crime de tráfico de drogas (Processo n. 1500375-12.2021.8.26.0544); remanescendo a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Jundiaí - SJ/SP para processar o inquérito...

Orders

• Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
• Publique-se.